Em audiência pública realizada no dia 15 de julho pela Comissão de Defesa da Mulher da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para debater a violência de gênero, o tema central foi o impasse jurídico que envolve a Lei Maria da Penha (11.340/2006). O encontro na Alerj discutiu propostas e ações que podem ser implementadas para combater a violência contra a mulher, que atinge níveis elevados no país e protagoniza o noticiário nacional por conta do caso Eliza Samudio, morta, segundo investigações da Polícia Civil de Minas Gerais, a mando do ex-goleiro Bruno Souza.
Estiveram presentes Beth Frota, presidente do Fórum Feminista do Rio de Janeiro; Margarida Pressburger, presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ; Mara Monteiro, psicóloga do 1º Juizado de Violência Doméstica-RJ; Silvana Braga, titular da Delegacia de Atendimento à Mulher (Deam) de Jacarepaguá (zona oeste do Rio de Janeiro); Marta Rocha, diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher (RJ); América Pires, da Superintendência de Direitos da Mulher do Estado do Rio de Janeiro; e Arlanza Rebello, do Núcleo de Atendimento à Mulher da Defensoria Pública.
As participantes ressaltaram que a violência contra a mulher permanece um tema abordado de forma “surda e muda”. Segundo elas, as mulheres estão morrendo porque há setores da sociedade que resistem à aplicação da Lei Maria da Penha, como os operadores de Direito que frequentemente resistem a enquadrar casos de violência doméstica nos termos da Lei 11.340/2006.
A presidente do Fórum Feminista do Rio, Beth Frota, disse que a Justiça brasileira é machista e criticou os obstáculos que dificultam a criação de órgãos de defesa da mulher. Ela destacou que no estado do Rio de Janeiro, por exemplo, não há uma secretaria voltada exclusivamente para esse público. “Não podemos ficar dentro da pasta de Direitos Humanos”, criticou.
Para América Pires, a questão deve ser tratada em termos propositivos, com a participação do Estado e da sociedade nas discussões. A imprensa, segundo ela, vem “detonando” as mulheres, induzindo a se pensar que são incapazes e devem voltar ao tanque.
O caso Eliza foi um dos assuntos do encontro. Para a presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-RJ, a decisão da juíza Ana Paula Delduque, do 3º Juizado de Violência Doméstica do Rio de Janeiro, de não enquadrar as ameaças que Eliza Samudio vinha sofrendo de Bruno na Lei Maria da Penha foi um erro. A juíza argumentou que a jovem não mantinha relações afetivas e que não poderia se beneficiar das medidas protetivas previstas, sob pena de banalizar a lei 11.340/2006. Para a magistrada, o intuito da lei é proteger a família e não uma relação meramente sexual.
Margarida Pressburger disse que o tempo adicional ganho por Bruno, acusado em outubro de 2009 de agressão e cárcere privado contra Eliza, foi fatal. Na mesma linha crítica, a psicóloga Mara Monteiro mostrou-se indignada com a interpretação da magistrada e afirmou que é necessário um entendimento mais unificado sobre a mesma.
A defensora Arlanza Rebello disse ser fundamental uma solução para a ação que corre no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à constitucionalidade da Lei Maria da Penha. “Se o nosso tribunal maior não se decide, ficamos à mercê das interpretações da lei”.
Silvana Braga, delegada da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Jacarepaguá, afirmou que a imprensa está passando uma imagem negativa sobre a Delegacia de Atendimento à Mulher. Segundo ela, todos os procedimentos viáveis foram tomados para proteger Eliza quando ocorreu a primeira denúncia de agressão. Na ocasião, a Deam solicitou à Justiça que o atleta fosse mantido longe da jovem. A diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher (RJ), Marta Rocha, criticou o Ministério Público e a Justiça por serem ausentes no tema. Em relação ao caso de Eliza Samudio, ela afirmou que a jovem mantinha um relacionamento com o ex-goleiro do Flamengo, tanto que ele pagava hotéis nos quais ela costumava se hospedar no Rio.
De acordo com as participantes, é urgente que os nós da Lei Maria da Penha sejam desatados e a lei se torne constitucional.
