Brasil

Em prol do Estado Laico

Embora o texto do Acordo entre a Santa Sé e o Estado brasileiro acerca do estatuto jurídico da Igreja Católica no Brasil tenha sido aprovado pelos deputados na Câmara Federal no dia 26 de agosto, o texto ainda precisa passar pelo Senado. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL 1736/2009) estabelece normas sobre o ensino religioso, o casamento, a imunidade tributária para as entidades eclesiásticas, a prestação de assistência espiritual em presídios e hospitais, a garantia do sigilo de ofício dos sacerdotes e visto para estrangeiros que venham ao Brasil realizar atividade pastoral. Na mesma sessão, o plenário também aprovou o projeto de lei (PL 5598/09), de autoria do deputado George Hilton (PP-MG e membro da IURD), propondo uma "Lei Geral das Religiões" através da regulamentação do direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos. No dia 04 de setembro, às 15h, o Instituto de Estudos da Religião (ISER) abrirá as portas de sua sede (Rua do Russel, 76 - 3o andar - Gloria - Rio de Janeiro - tel 21 2555-3782) para discutir o conteúdo e as conseqüências dessas duas proposições legislativas.

Por sua vez, a Comissão de Cidadania e Reprodução (CCR/Cebrap) está promovendo uma Campanha na intenção de que o Senado rejeite o Projeto de Decreto Legislativo 1736/2009.

Clique aqui para participar da campanha e se manifestar contra a aprovação da concordata pelo Senado

Clique aqui para ver o texto do Acordo:

Clique aqui para ver o texto do PL 5598/09, que propõe a regulamentação do direito constitucional de livre exercício de crença e cultos religiosos

Veja o debate no jornal Folha de São Paulo

O Congresso deve ratificar o acordo assinado entre o governo brasileiro e o Vaticano? NÃO – LUIZ ANTÔNIO CUNHA

O Congresso deve ratificar o acordo assinado entre o governo brasileiro e o Vaticano? SIM – BONIFÁCIO DE ANDRADA

Publicada em: 01/09/2009

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