O STF – Supremo Tribunal Federal – , órgão máximo do judiciário brasileiro, deu início no dia 19 de novembro ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 845.779, que trata do direito de transexuais a serem reconhecidos pelo gênero de autoidentificação, independentemente daquele atribuído ao nascer, especialmente no tocante ao uso de banheiros abertos ao público. É a primeira ação sobre o tema dos direitos transexuais a chegar ao tribunal que, em 2011, foi responsável por reconhecer de forma unânime a união homoafetiva, abrindo portas para o reconhecimento pelo Conselho Nacional de Justiça do casamento civil dois anos depois.
Publicada em: 01/03/2016
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