Brasil

Transexuais e travestis vão poder usar nome social em órgãos do MEC

Está na edição de hoje (21) do Diário Oficial da União a Portaria Nº 1.612 que assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.

Texto completo

Publicada em: 21/11/2011

volver