Brasil

Governo volta a defender descriminalização do aborto em documento oficial

Dois meses após ter sido excluída do 3º Programa Nacional dos Direitos Humanos, a descriminalização do aborto voltou a ser defendida oficialmente pelo governo brasileiro. No documento Consenso de Brasília, resultado da XIª Conferência Regional sobre Mulheres do Caribe e da América Latina, do Cepal, vinculado à ONU, a ministra da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, Nilcéa Freire, defendeu a revisão das leis que prevêem medidas punitivas contra as mulheres que tenham cometido aborto. Esta é uma das 79 ações previstas no texto, incluída no capítulo dos direitos sexuais e reprodutivos. O evento ocorreu em Brasília e ratificou posições de tratados internacionais.
O fim das penas para a mulher que aborta teve apoio de 33 países e a ressalva de três contrários: Estados Unidos, Chile e Costa Rica.

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Publicada em: 22/07/2010

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