Brasil

Tribunal de Justiça de São Paulo aplica Lei Maria da Penha em caso de transexual

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nessa segunda-feira (19) a aplicação de medidas protetivas previstas na lei Maria da Penha em favor de uma transexual que vinha sendo ameaçada por seu ex-companheiro. O homem está impedido de se aproximar ou entrar em contato com a vítima, os familiares dela e as testemunhas do caso.

A decisão foi por maioria de votos, durante julgamento de mandado de segurança requerido no Tribunal de Justiça. Relatora do caso, a magistrada Ely Amioka afirmou que a expressão "mulher", presente na lei, refere-se tanto ao sexo quanto ao gênero feminino.

Clique aqui

Publicada em: 21/10/2015

volver