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Projeto de lei que cria programa estadual de prevenção ao aborto é aprovado em primeira discussão
Foi aprovado em primeira discussão, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), o projeto de lei que estabelece o Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz e autoriza o Executivo a criar “casas de apoio à vida”. Publicada em: 24/11/2014 |