Brasil

Artigo do Código Penal Militar que pune homossexuais é constitucional, diz PGR

O PGR (Procurador-Geral da República), Rodrigo Janot, reviu posicionamento sobre ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) questionando artigo do Código Penal Militar que pune com detenção "pederastia ou outro ato de libidinagem".

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Publicada em: 09/04/2014

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