Brasil

Justiça de São Paulo publica no Diário Oficial norma regulamentando o casamento gay

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo publicou nesta terça-feira, 18 de dezembro, em seu Diário Oficial norma obrigando cartórios a lavrarem escrituras de casamento civil para casais gays que já tenham realizado o registro de união estável ou não.

Texto completo

Publicada em: 18/12/2012

volver