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Sob o manto da "imparcialidade", tão apregoado no mundo jurídico e legislativo, o ativismo judicial às avessas - termo utilizado pelo Prof. Lênio Streck, em seu livro verdade e consenso - sempre foi realizado, especialmente para atender aos interesses das classes poderosas, bem como para guiar ou manter o direito no caminho da ortodoxia.
Conceder, por exemplo, um habeas corpus a um político ou a um empresário famoso, em um tempo recorde de horas ou no máximo em 24h; enquanto uma pessoa atendida pela defensoria pública pode esperar até 4 meses pela concessão - mesmo quando ambos impetraram no mesmo dia, na mesma vara e com as mesmas condições objetivas ambos habeas corpus, é o quê?
O histórico de sexismo no direito e no legislativo, onde até bem pouco tempo, um homem poderia anular o casamento, se descobrisse que a mulher não era “honrada” (virgem); onde a legítima defesa da honra era uma excludente de ilicitude para crimes de homicídios; onde um agente de estupro tinha sua punibilidade extinta se casasse com a vítima(vejam, isso ainda em 2005 era válido), é também o quê?
E quer ativismo mais descarado do que os 14º e 15º salários recebidos pelos Congressistas (Deputados Federais e Senadores) até 2012? Isso também não é ativismo em causa própria? Quantas liminares de desocupação foram expedidas contra trabalhadoras e trabalhadores do MST, sem a necessária confirmação da existência de título de propriedade por parte dos fazendeiros? Ou mesmo sem a comprovação da validade destes títulos? Isso não é também uma forma de ativismo elitista?
E que diriam da permissão judicial de construção de uma hidrelétrica, como Belo Monte, antes mesmo que todas as condicionantes do estudo de impacto ambiental – EIA/RIMA sejam realizadas? Antes que as comunidades diretamente envolvidas sejam ouvidas? Isso também não é ativismo judicial em defesa do grande capital?
Digo isso porque me incomoda o uso desse termo – ativismo judicial - para desqualificar a luta dos movimentos sociais e identitários, ou para impedir a devida interpretação dos direitos fundamentais garantidos em nossa Constituição.
Em uma perspectiva crítica do direito, não fossem as lutas desses movimentos e as parcerias estratégicas em espaços como o Judiciário e o Legislativo, pouco ou nenhuma transformação teríamos reconhecido e conquistado.
A homoafetividade ainda seria considerada homossexualismo (doença com C.I.D. e tudo); mulheres não votariam por terem "o cérebro menor" que o dos homens; prostituição ainda seria confundida com exploração sexual e considerada crime tipificado no Código Penal; crianças e adolescentes não receberiam proteção especial no mundo do trabalho e no campo judicial.
O casamento igualitário é um direito conquistado e fruto de um ativismo político, social, identitário e judicial extremamente necessário. O voto feminino também. A igualdade de tratamento jurídico para filhos nascidos ou adotados também o é. Desqualificar o ativismo não é o caminho.
Sou professora, advogada e acredito que política e direito não se separam. Por isso falamos em uma crise do positivismo jurídico e sua necessária superação. Afinal, não é por outro motivo que o nome é luta!


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